Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Anulada transferência irregular de ilhas da União a particulares em Guaraqueçaba/PR

A Advocacia-Geral da União manteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anulação da aquisição das ilhas Sambaqui, Peças e Laranjeiras, por particulares.

Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fusex é de cinco anos

Essa interpretação foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo que avaliou a questão.

Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Justiça condena Banco do Brasil a indenizar sequestrado por saque irregular

indenização de R$ 130 mil por danos morais e materiais a um representante comercial, prejudicado pelo saque irregular de R$ 90 mil.

Reconhecimento fotográfico irregular no inquérito não anula processo se vício é sanado na fase judicial

A tese foi expressa no julgamento de um habeas corpus impetrado por uma condenada por furto.

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual

Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação. Foi justamente por esse motivo que a 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deixou de conhecer, de ofício (independente de pedido da parte contrária), o recurso interposto pela reclamada, entendendo que houve, no caso, irregularidade da representação processual.

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

Tributário. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.

Execução fiscal. Agravo de instrumento. Direcionamento. Responsabilidade do sócio. Ausência de causa justificadora.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Banca de jornal. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Recurso especial.

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização, decide STJ

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Estado terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da lei seca

Apesar das versões contraditórias apresentadas pelas partes, juiz julgou procedente o dever do Estado de indenizar pela prisão irregular

MPF/SP obtém bloqueio de bens de nove réus por contratação ilegal de shows com verbas federais

Entre as anormalidades expostas pelo MPF estão dispensa irregular de licitação e propaganda indevida em ano eleitoral